O Município de Amparo, em estrito atendimento a Lei Federal n.º 13.979 de 06
de fevereiro de 2020, e demais determinações dos órgãos de controle e
fiscalização, implementa o “Portal Covid-19”. No site, elaborado pela Secretaria
Municipal de Governo, estão disponíveis informações sobre o enfrentamento ao
Novo Coronavírus (Covid-19), de forma a atender os preceitos da transparência
pública.
Os dados das consultas “Receitas e Despesas Públicas” e “Orçamento” são
atualizados no Portal da Transparência, tendo como fonte de informação a
Contabilidade Central do Município. Cabe ressaltar que os gastos registrados na
ação orçamentária (código de aplicação 312) representam todos os
investimentos do Município de Amparo no combate à pandemia.
Com a divulgação dos gastos específicos relacionados à atual emergência de
saúde pública, a Controladoria Geral do Município de Amparo reforça a
importância da transparência para fortalecimento do controle social, além dos
principais pressupostos do Portal, que são: reunir e disponibilizar, num único
local, informações financeiras e orçamentárias provenientes de diversos
sistemas governamentais; apresentar dados em linguagem cidadã para
simplificar o entendimento sobre os dados fornecidos; e identificar, o mais
próximo possível, o favorecido final dos recursos públicos.
Por fim, além das disposições legais já citadas, o Executivo Municipal vem
atendendo todas as recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.

Monica Cristina Pereira Pinola
Controladoria Geral

 

Clique abaixo em cima dos links para acessar as informações:

- Comunicado SDG 14/2020 COVID19

Lei 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020

- DESPESAS EMPENHADAS COVID-19

 Receitas recebidas do Governo Federal e Estadual:

Classificação Tipo de Recurso Fonte Especificação da Receita Valor do Recurso Recebido
17180311013 Custeio Federal EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA CORONAVÍRUS - COVID 19 - MP 924/20 e 940/20 1.556.170,73
17280311001 Custeio Estadual EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA CORONAVÍRUS - COVID 19 - RES. SS 41/20 286.800,00
24280311000 Investimento Estadual EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA CORONAVÍRUS - COVID 19 - RES. SS 48/20 200.000,00